677/1943, de 28.10.1943
Número do Parecer
677/1943, de 28.10.1943
Data do Parecer
28-10-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Guerra
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
NOTARIO
CAMARA MUNICIPAL
CHEFE DE SECRETARIA
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CAMARA MUNICIPAL
CHEFE DE SECRETARIA
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Legislação
CADM40 ART137 N12 ART533 PARUNICO.
CNOT35 ART1 PAR1.
CNOT35 ART1 PAR1.
Referências Complementares
DIR REG NOT / DIR ADM * ADM PUBL.