676/1943, de 28.10.1943
Número do Parecer
676/1943, de 28.10.1943
Data do Parecer
28-10-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
PROPRIEDADE
ARROLAMENTO
BEM CULTUAL
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ARROLAMENTO
BEM CULTUAL
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Legislação
D 30615 DE 1940/07/25 ART46 ART47 ART48.
L DE 1911/04/20 ART62.
L DE 1911/04/20 ART62.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.