675/1943, de 14.10.1943
Número do Parecer
675/1943, de 14.10.1943
Data do Parecer
14-10-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
LUGAR DE ACESSO
PRIMEIRA NOMEAÇÃO
LIMITE DE IDADE
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PRIMEIRA NOMEAÇÃO
LIMITE DE IDADE
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Legislação
D 16563 DE 1929/03/02 ART4.
D 27304 DE 1936/12/08 ART7 ART35.
D 26115 DE 1935/11/23 ART22.
D 27199 DE 1936/11/16 ART1.
D 27236 DE 1936/11/23.
D 27695 DE 1937/05/13.
CADM40 ART460 N2.
D 27304 DE 1936/12/08 ART7 ART35.
D 26115 DE 1935/11/23 ART22.
D 27199 DE 1936/11/16 ART1.
D 27236 DE 1936/11/23.
D 27695 DE 1937/05/13.
CADM40 ART460 N2.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.