674/1943, de 28.10.1943
Número do Parecer
674/1943, de 28.10.1943
Data do Parecer
28-10-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
PSP
FUNCIONÁRIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
PSP
FUNCIONÁRIO
Legislação
D 21890 DE 1932/11/22 ART3.
D 23185 DE 1933/10/30 ART15.
D 19243 DE 1931/01/16 ART49 ART50.
D 22257 DE 1933/02/25 ART39.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1 ALB.
D 16563 DE 1929/03/02 ART1.
D 23185 DE 1933/10/30 ART15.
D 19243 DE 1931/01/16 ART49 ART50.
D 22257 DE 1933/02/25 ART39.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1 ALB.
D 16563 DE 1929/03/02 ART1.
Jurisprudência
AC STATP DE 1943/01/26.
AC STA DE 1943/05/07.
AC STA DE 1943/05/07.
Referências Complementares
DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM.