668/1943, de 14.10.1943
Número do Parecer
668/1943, de 14.10.1943
Data do Parecer
14-10-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
ASSENTO DE NASCIMENTO
AVERBAMENTO
PERFILHAÇÃO
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AVERBAMENTO
PERFILHAÇÃO
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Legislação
CRC32 ART357 ART356.
CPC39 ART1087.
CPC39 ART1087.
Referências Complementares
DIR REG NOT / DIR CIV * DIR FAM.