666/1943, de 14.10.1943
Número do Parecer
666/1943, de 14.10.1943
Data do Parecer
14-10-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
CASAMENTO
REGISTO
ESTRANGEIRO
INSCRIÇÃO
AVERBAMENTO
GESTÃO DE NEGOCIOS
PREDIO
RATIFICAÇÃO
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REGISTO
ESTRANGEIRO
INSCRIÇÃO
AVERBAMENTO
GESTÃO DE NEGOCIOS
PREDIO
RATIFICAÇÃO
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Legislação
CRP28 ART222 PAR1 ART175 N3.
CRC32 ART381 N3 ART314.
CRC11 ART242.
CCIV867 ART1202 ART1723 ART1324 ART1325.
CPC39 ART1087.
D 1 DE 1910/12/25 ART58.
CRC32 ART381 N3 ART314.
CRC11 ART242.
CCIV867 ART1202 ART1723 ART1324 ART1325.
CPC39 ART1087.
D 1 DE 1910/12/25 ART58.
Jurisprudência
AC STJ DE 1932/06/14 IN COL OFIC 31 PAG160.
Referências Complementares
DIR REG NOT / DIR CIV * DIR REAIS.