664/1943, de 29.07.1943
Número do Parecer
664/1943, de 29.07.1943
Data do Parecer
29-07-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
INVENTARIO
VALOR DOS BENS
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VALOR DOS BENS
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Legislação
CPC39 ART1403 ART1378.
CPC867 ART719 PAR3.
D 17783 DE 1929/12/31.
D 31668 DE 1941/11/22 ART6.
CPC867 ART719 PAR3.
D 17783 DE 1929/12/31.
D 31668 DE 1941/11/22 ART6.
Referências Complementares
DIR PROC CIV.