663/1943, de 29.07.1943
Número do Parecer
663/1943, de 29.07.1943
Data do Parecer
29-07-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PRAZO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
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CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PRAZO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
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Legislação
D 31669 DE 1941/11/22 ART2 ART4 ART5.
D 26503 DE 1936/04/06 ART11 ART12.
D 27586 DE 1937/03/03.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART17 PAR5.
D 26503 DE 1936/04/06 ART11 ART12.
D 27586 DE 1937/03/03.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART17 PAR5.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.