662/1943, de 29.07.1943
Número do Parecer
662/1943, de 29.07.1943
Data do Parecer
29-07-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
ESTRANGEIROS
PRINCIPIO DE RECIPROCIDADE
SUCESSÃO
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PRINCIPIO DE RECIPROCIDADE
SUCESSÃO
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Legislação
CCIV867 ART26 ART27 ART1735.
CCOM888 ART7.
D 7127 DE 1920/11/17.
ACTO NAVEGAÇÃO DE 1863/07/08 ART4.
CCOM888 ART7.
D 7127 DE 1920/11/17.
ACTO NAVEGAÇÃO DE 1863/07/08 ART4.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR SUC.