653/1943, de 14.10.1943
Número do Parecer
653/1943, de 14.10.1943
Data do Parecer
14-10-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
VIAS FERREAS
CAMINHOS DE FERRO
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
AGUAS PUBLICAS
SERVIDÃO
ESTADO
DOMINIO PUBLICO
CAMINHO PUBLICO
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CAMINHOS DE FERRO
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
AGUAS PUBLICAS
SERVIDÃO
ESTADO
DOMINIO PUBLICO
CAMINHO PUBLICO
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Legislação
CONST33 ART49 N6.
CCIV867 ART372 ART456 ART458 ART479 ART482 N3 ART1553 ART1594 ART1597 ART1633 ART1664.
CPC39 ART822.
D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART40 ART114 ART118.
D DE 1900/09/19 ART61 ART65.
D 13829 DE 1929/06/17 ART1.
CCIV867 ART372 ART456 ART458 ART479 ART482 N3 ART1553 ART1594 ART1597 ART1633 ART1664.
CPC39 ART822.
D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART40 ART114 ART118.
D DE 1900/09/19 ART61 ART65.
D 13829 DE 1929/06/17 ART1.
Referências Complementares
DIR CIV * TEORIA GERAL * DIR REAIS / DIR ADM * ADM PUBL.