646/1943, de 08.07.1943
Número do Parecer
646/1943, de 08.07.1943
Data do Parecer
08-07-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INDUSTRIA AGRICOLA
EXPLORAÇÃO AGRICOLA
INDUSTRIA AGRICOLA
EXPLORAÇÃO AGRICOLA
Conclusões
Nestes termos e conveniente a publicação de uma medida legislativa que preencha a apontada lacuna, o que a Procuradoria Geral da Republica tem a honra de propor a V Ex.
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Legislação
CONST33 ART92.
L 1956 DE 1937/05/17 BII BIII A C.
D 19354 DE 1931/01/03.
D 19409 DE 1931/03/04.
D 19615 DE 1931/04/18.
D 20770 DE 1832/01/15.
D 21454 DE 1932/07/07.
D 22873 DE 1933/07/24.
D 27207 DE 1936/11/16 ART132 N2 ART143 - ART148.
D 27994 DE 1937/08/26 ART1 ART16 ART22.
D 30692 DE 1942/08/27.
L 1956 DE 1937/05/17 BII BIII A C.
D 19354 DE 1931/01/03.
D 19409 DE 1931/03/04.
D 19615 DE 1931/04/18.
D 20770 DE 1832/01/15.
D 21454 DE 1932/07/07.
D 22873 DE 1933/07/24.
D 27207 DE 1936/11/16 ART132 N2 ART143 - ART148.
D 27994 DE 1937/08/26 ART1 ART16 ART22.
D 30692 DE 1942/08/27.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR IND * DIR CONC.