636/1943, de 08.07.1943
Número do Parecer
636/1943, de 08.07.1943
Data do Parecer
08-07-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
FURTO
CRIME
CASO JULGADO
ENERGIA ELECTRICA
###
CRIME
CASO JULGADO
ENERGIA ELECTRICA
###
Legislação
D 5786 DE 1919/05/10 ART274 PARUNICO ART275.
CPP29 ART149 ART150 ART153 ART154.
CCIV867 ART2504.
CPP29 ART149 ART150 ART153 ART154.
CCIV867 ART2504.
Jurisprudência
AC STA DE 1938/10/07 IN COL AC IV PAG1190.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL / DIR CRIM.