634/1943, de 08.04.1943
Número do Parecer
634/1943, de 08.04.1943
Data do Parecer
08-04-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
DIREITOS ADUANEIROS
RESTITUIÇÃO DE DIREITOS
EXPORTAÇÃO
MERCADORIA
CONTENCIOSO ADUANEIRO
RESTITUIÇÃO DE DIREITOS
EXPORTAÇÃO
MERCADORIA
CONTENCIOSO ADUANEIRO
Legislação
D 31665 ART107 ART110 N3.
D 31730 ART319 PAR1 ART336.
D 28670 DE 1938/05/18 ART2.
D 31730 ART319 PAR1 ART336.
D 28670 DE 1938/05/18 ART2.
Referências Complementares
DIR ADUAN * CONTENC ADUAN.