632/1943, de 15.04.1943
Número do Parecer
632/1943, de 15.04.1943
Data do Parecer
15-04-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
PSP
TESTEMUNHA
NOTIFICAÇÃO
TESTEMUNHA
NOTIFICAÇÃO
Legislação
D 9116 DE 1923/09/08 ART100 PAR1.
D 15686 DE 1928/07/10.
CADM40 ART80 PAR1.
D 15686 DE 1928/07/10.
CADM40 ART80 PAR1.
Referências Complementares
DIR ADM.