626/1943, de 15.04.1943
Número do Parecer
626/1943, de 15.04.1943
Data do Parecer
15-04-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
CONTRATO ADMINISTRATIVO
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
CAUÇÃO BANCARIA
GARANTIA BANCARIA
EMPREITEIRO
OBRIGAÇÕES
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EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
CAUÇÃO BANCARIA
GARANTIA BANCARIA
EMPREITEIRO
OBRIGAÇÕES
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Legislação
CCIV867 ART823.
D 13667 DE 1927/05/25 ART1.
PORT 8298 DE 1935/12/02.
D 13667 DE 1927/05/25 ART1.
PORT 8298 DE 1935/12/02.
Referências Complementares
DIR ADM.