625/1943, de 01.04.1943
Número do Parecer
625/1943, de 01.04.1943
Data do Parecer
01-04-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
SECRETARIA JUDICIAL
COMPETENCIA
CERTIDÃO
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COMPETENCIA
CERTIDÃO
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Legislação
CPC39 ART174.
CPC876 ART64.
CPP29 ART72.
CPC876 ART64.
CPP29 ART72.
Referências Complementares
DIR JUDIC / DIR PROC CIV / DIR PROC PENAL.