623/1943, de 18.03.1943
Número do Parecer
623/1943, de 18.03.1943
Data do Parecer
18-03-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
CONTRATO DE FRETAMENTO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
PERDA DE NAVIO
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RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
PERDA DE NAVIO
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Legislação
CCOM888 ART547 PARUNICO.
CCIV867 ART705 ART2405.
CCIV867 ART705 ART2405.
Referências Complementares
DIR COM / DIR CIV.