622/1943, de 01.04.1943
Número do Parecer
622/1943, de 01.04.1943
Data do Parecer
01-04-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
SOCIO
SOCIO
Conclusões
Nos termos do artigo 4, com referencia ao artigo 3, do Decreto 11394, essa inscrição deve ser reportada ao dia 1 do mes em que ele tomou posse do cargo por nomeação vitalicia (artigo 18 do Decreto 24046).
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Legislação
D 24046 DE 1934/06/21 ART16 N4.
D 11394 DE 1926/01/13 ART4 ART3.
D 11394 DE 1926/01/13 ART4 ART3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.