620/1943, de 04.03.1943

Número do Parecer
620/1943, de 04.03.1943
Data do Parecer
04-03-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
CRIME CONTRA A ECONOMIA NACIONAL
ACTO PREPARATORIO
TENTATIVA
FRUSTRAÇÃO
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Legislação
D 31328 DE 1941/06/21 ART2.
D 32105 DE 1942/06/25 ART2.
D 32086 DE 1942/06/15.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR ECON * DIR PENAL ECON.
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