618/1943, de 18.03.1943
Número do Parecer
618/1943, de 18.03.1943
Data do Parecer
18-03-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
DIREITO A PENSÃO
MÃE SOLTEIRA
###
DIREITO A PENSÃO
MÃE SOLTEIRA
###
Legislação
D 24046 DE 1934/06/31 ART32 N5.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.