617/1943, de 18.02.1943
Número do Parecer
617/1943, de 18.02.1943
Data do Parecer
18-02-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
CARGO PUBLICO
ACUMULAÇÃO
QUADRO PERMAMENTE
FUNCIONARIO
NOMEAÇÃO
CARGO PUBLICO
ACUMULAÇÃO
QUADRO PERMAMENTE
FUNCIONARIO
NOMEAÇÃO
Conclusões
Concluimos portanto no sentido de que não e permitida a acumulação a que nos vimos referido, a não ser que viesse a ser autorizada pelo Conselho de Ministros, nos termos do artigo 25 do Decreto n 26115, disposição esta que se encontra ressalvada pelo artigo 2 do Decreto n 26478.
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Legislação
D 26115 DE 1935/11/23 ART24.
D 26487 DE 1936/03/31 ART2.
D 26487 DE 1936/03/31 ART2.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.