614/1943, de 04.03.1943
Número do Parecer
614/1943, de 04.03.1943
Data do Parecer
04-03-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
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CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
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Legislação
D 31669 DE 1941/11/22.
D 32691 DE 1943/02/20 ART4 PAR1.
D 32691 DE 1943/02/20 ART4 PAR1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.