612/1943, de 18.03.1943
Número do Parecer
612/1943, de 18.03.1943
Data do Parecer
18-03-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
GARANTIA ADMINISTRATIVA
GOVERNADOR CIVIL
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
AUTORIZAÇÃO
GOVERNO
###
GOVERNADOR CIVIL
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
AUTORIZAÇÃO
GOVERNO
###
Legislação
CADM40 ART412 PAR1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.