611/1943, de 18.02.1943
Número do Parecer
611/1943, de 18.02.1943
Data do Parecer
18-02-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
MILITAR
COMPARENCIA EM JUIZO
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COMPARENCIA EM JUIZO
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Legislação
CPP29 ART573 ART22 ART418.
CJM25 ART368.
CJM25 ART368.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL / DIR MIL * JUST MIL.