610/1943, de 23.01.1943

Número do Parecer
610/1943, de 23.01.1943
Data do Parecer
23-01-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
EMPREITADA
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
PENHORA
CAUÇÃO
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Legislação
PORT 7702 DE 1943/10/24 ART5 ART43.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR PROC CIV.
CAPTCHA
Resolva este simples problema de matemática e introduza o resultado. Por exemplo para 1+3, digite 4.