608/1942, de 11.02.1943
Número do Parecer
608/1942, de 11.02.1943
Data do Parecer
11-02-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
EXPROPRIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
INQUILINO
ESCRITURA PUBLICA
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INDEMNIZAÇÃO
INQUILINO
ESCRITURA PUBLICA
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Legislação
D 5411 DE 1919/04/17 ART4 ART35 ART53 ART54.
D 27235 DE 1936/11/23 ART2.
CPC39 ART1047 PARUNICO.
CCIV867 ART1620.
D 27235 DE 1936/11/23 ART2.
CPC39 ART1047 PARUNICO.
CCIV867 ART1620.
Jurisprudência
AC STJ DE 1942/01/22.
AC STJ DE 1941/07/25 IN RLJ ANO74 PAG255.
AC STJ DE 1940/05/04 IN COL OFIC ANO39 PAG191.
AC STJ DE 1940/07/05 IN BOMJ ANO1 PAG16.
AC STJ DE 1938/03/15 IN COL OFIC ANO37 PAG112.
AC STJ DE 1941/07/25 IN RLJ ANO74 PAG255.
AC STJ DE 1940/05/04 IN COL OFIC ANO39 PAG191.
AC STJ DE 1940/07/05 IN BOMJ ANO1 PAG16.
AC STJ DE 1938/03/15 IN COL OFIC ANO37 PAG112.
Referências Complementares
DIR ADM.