606/1942, de 11.02.1943
Número do Parecer
606/1942, de 11.02.1943
Data do Parecer
11-02-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
REGISTO
RECUSA DE REGISTO
EMPRESTIMO
HIPOTECA
JUROS
###
RECUSA DE REGISTO
EMPRESTIMO
HIPOTECA
JUROS
###
Legislação
CCIV867 ART900.
CRP29 ART199 ART226 ART250 N2 ART251.
CRP29 ART199 ART226 ART250 N2 ART251.
Referências Complementares
DIR REG NOT.