604/1942, de 23.01.1943
Número do Parecer
604/1942, de 23.01.1943
Data do Parecer
23-01-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
APOSENTAÇÃO
INTERINIDADE
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
TEMPO DE SERVIÇO
NOTARIO
ANTIGUIDADE
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INTERINIDADE
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
TEMPO DE SERVIÇO
NOTARIO
ANTIGUIDADE
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Legislação
D 26341 DE 1936/02/07 ART2.
D 26503 DE 1936/04/06 ART5.
CADM40 ART551.
D 26503 DE 1936/04/06 ART5.
CADM40 ART551.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.