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Início » Parecer da Procuradoria Geral da República » 594/1942, de 10.12.1942
Dados Administrativos
Número do Parecer: 
594/1942, de 10.12.1942
Data do Parecer: 
10-12-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
FUNCIONARIO PUBLICO
APOSENTAÇÃO
DEMISSÃO
READMISSÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
RGU DA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS FABRIS APROVADO PELO D DE 1911/05/22 ART155 N17.
D 4424 DE 1918/06/16.
D 19935 DE 1931/06/24 ART1 PARUNICO.
D 26503 DE 1936/04/06 ART21 ART15.
DESP SSE DAS FINANÇAS DE 1938/10/13.
Referências Complementares: 
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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