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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
593/1942, de 19.11.1942
Data do Parecer: 
19-11-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Marinha
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
MILITAR
REFORMA
MINISTRO DA GUERRA
COMPETENCIA
MINISTRO DA MARINHA
REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR
INTERPRETAÇÃO AUTENTICA
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 28404 DE 1937/12/31 ART2 D.
D 32329 DE 1942/10/19.
D 30250 DE 1939/12/30 ART2 D.
Referências Complementares: 
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL / DIR MIL * * CONT REF/COMP*****
* CONT ANJUR
DISC MIL / DIR CIV * TEORIA GERAL.
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Divulgação
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