592/1942, de 14.01.1943
Número do Parecer
592/1942, de 14.01.1943
Data do Parecer
14-01-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
CONSELHO MEDICO LEGAL
PERITO
MEDICO
PARECER
EXAME MEDICO FORENSE
REVISÃO
PROCESSO PENAL
NULIDADE
RECURSO
IRREGULARIDADE
INTEGRIDADE MENTAL
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PERITO
MEDICO
PARECER
EXAME MEDICO FORENSE
REVISÃO
PROCESSO PENAL
NULIDADE
RECURSO
IRREGULARIDADE
INTEGRIDADE MENTAL
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Legislação
D 5023 DE 1918/12/03 ART26.
D DE 1899/11/16 ART30.
CPP29 ART92 PAR2 ART125 ART179 PAR3 ART187 ART98 ART100 ART200 ART201 PAR9 ART333 PAR2 ART440.
CPC876 ART988 ART1129 PAR1.
D 16489 DE 1929/02/15 ART3 PAR2.
L DE 1876/04/03.
D DE 1899/11/16 ART30.
CPP29 ART92 PAR2 ART125 ART179 PAR3 ART187 ART98 ART100 ART200 ART201 PAR9 ART333 PAR2 ART440.
CPC876 ART988 ART1129 PAR1.
D 16489 DE 1929/02/15 ART3 PAR2.
L DE 1876/04/03.
Jurisprudência
AC STJ DE 1930/03/14 IN COL OFIC 29 PAG67.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.