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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
590/1942, de 19.11.1942
Data do Parecer: 
19-11-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
INSPECÇÃO GERAL DAS INDUSTRIAS E COMERCIO AGRICOLAS
COMPETENCIA
TRANSGRESSÃO
GENERO ALIMENTICIO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 25732 DE 1935/08/12 ART39 PAR2 ART73.
D 27207 DE 1936/11/16 ART162 ART157 ART146 ART147.
D 31449 DE 1941/08/06 ART15 PAR2.
D 20282 DE 1931/09/05 ART53.
Referências Complementares: 
DIR PROC PENAL / DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.
Divulgação
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