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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
589/1942, de 05.11.1942
Data do Parecer: 
05-11-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Economia
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
INSPECÇÃO GERAL DAS INDUSTRIAS E COMERCIO AGRICOLAS
COMPETENCIA
JULGAMENTO
TRANSGRESSÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 31529 DE 1941/09/26 ART1 ART2.
CP886 ART188.
D 27207 DE 1936/11/16 ART158.
Referências Complementares: 
DIR PROC PENAL.
Divulgação
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