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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
587/1942, de 19.11.1942
Data do Parecer: 
19-11-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
PENSÃO
LEGADO
REVOGAÇÃO
ESCRITURA PUBLICA
ATRIBUIÇÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
ESTATUTOS DO MONTEPIO OFICIAL D 11394 DE 1932/01/13 ART31.
D 24046 DE 1934/06/21 ART32.
Referências Complementares: 
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES / DIR CIV * DIR SUC.
Divulgação
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