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Início » Parecer da Procuradoria Geral da República » 585/1942, de 16.10.1942
Dados Administrativos
Número do Parecer: 
585/1942, de 16.10.1942
Data do Parecer: 
16-10-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
APOSENTAÇÃO
PAGAMENTO
QUOTA
CAIXA DOS CONSERVADORES DO REGISTO PREDIAL
COFRE DOS CONSERVADORES DO REGISTO PREDIAL
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CRP29 ART106 N6 ART116 ART114.
DL 27243 DE 1936/11/24 ART11 ART7.
D 31669 DE 1941/11/22 ART10 PARUNICO.
DESP SSE DAS FINANÇAS DE 1942/07/20.
DESP SSE DAS FINANÇAS DE 1936/08/24.
D 26503 DE 1936/04/06 ART13.
Referências Complementares: 
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.
Divulgação
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