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Início » Parecer da Procuradoria Geral da República » 584/1942, de 31.10.1942
Dados Administrativos
Número do Parecer: 
584/1942, de 31.10.1942
Data do Parecer: 
31-10-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
FUNCIONARIO PUBLICO
ASSISTENCIA JUDICIARIA
Conclusões: 
Pelo que do processo se apura, negativamente, o pagamento da despesa em discussão seria ilegal, porquanto infringiria a primeira das referidas condições, a que as outras estão naturalmente subordinadas.
Nestas circunstancias, a sua liquidação so sera possivel mediante um diploma legal, autorizando a despesa, incluindo-a depois no primeiro Orçamento que venha a ser elaborado pela Administração Geral.
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Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
D 15661 DE 1928/07/01 ART3.
D 18381 DE 1930/05/24 ART13.
Referências Complementares: 
DIR ADM * ADM PUBL.
Divulgação
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