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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
581/1942, de 31.10.1942
Data do Parecer: 
31-10-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
PESSOA COLECTIVA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
TRANSGRESSÃO
SOCIEDADE COMERCIAL
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
REINCIDENCIA
CONTRAVENÇÃO
PENA
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CP886 ART26 ART28 ART123 ART36.
L 922 DE 1919/12/30 ART3 PAR1.
DL 25732 DE 1935/08/12 ART60.
DL 32189 DE 1942/08/11 ART26.
Jurisprudência: 
AC STJ DE 1940/11/22 IN BOMJ I PAG64.
AC STJ DE 1940/12/13 IN BOMJ I PAG94.
AC STJ DE 1942/06/23 IN BOMJ II PAG221.
AC STJ DE 1939/10/24 IN COL OFIC 38 PAG400.
Referências Complementares: 
DIR CRIM.
Divulgação
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