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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
580/1942, de 16.10.1942
Data do Parecer: 
16-10-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
PENHORA
DEPOSITO BANCARIO
CARTA PRECATORIA
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CPC39 ART176 ART862.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART44.
Referências Complementares: 
DIR PROC CIV.
Divulgação
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