580/1942, de 16.10.1942
Número do Parecer
580/1942, de 16.10.1942
Data do Parecer
16-10-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
PENHORA
DEPOSITO BANCARIO
CARTA PRECATORIA
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DEPOSITO BANCARIO
CARTA PRECATORIA
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Legislação
CPC39 ART176 ART862.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART44.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART44.
Referências Complementares
DIR PROC CIV.