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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
579/1942, de 16.10.1942
Data do Parecer: 
16-10-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
COMPANHIA NACIONAL DOS CAMINHOS DE FERRO
FUNDO NACIONAL DO ABONO DE FAMILIA
HORARIO DE TRABALHO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 32193 DE 1942/08/13.
D 22500 DE 1933/05/10 ART1 PAR1.
D 24402 DE 1934/08/24 ART1 PAR1 ART15 ART17 PAR1 ART40.
Referências Complementares: 
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL / DIR TRAB.
Divulgação
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