578/1942, de 16.10.1942
Número do Parecer
578/1942, de 16.10.1942
Data do Parecer
16-10-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
CONTRAVENÇÃO
TRANSGRESSÃO
MULTA
ACUMULAÇÃO
TRANSGRESSÃO
MULTA
ACUMULAÇÃO
Conclusões
A multa devida no caso sujeito e apenas de 25$00, não obstante o numero de cães que transitavam na via publica sem açaimo ter sido de dois.
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Legislação
D 18725 DE 1930/08/02 ART1 ART6 ART8 ART10 ART14.
CP886 ART33 ART102 PAR3.
CP886 ART33 ART102 PAR3.
Jurisprudência
AC STJ DE 1939/07/21 IN COL OFIC 38 PAG329.
AC RP DE 1933/10/18 IN GAZETA DA RELAÇÃO DE LISBOA 47 PAG202.
AC RP DE 1933/10/18 IN GAZETA DA RELAÇÃO DE LISBOA 47 PAG202.
Referências Complementares
DIR CRIM.