CONTRAVENÇÃO
TRANSGRESSÃO
MULTA
ACUMULAÇÃO

A multa devida no caso sujeito e apenas de 25$00, não obstante o numero de cães que transitavam na via publica sem açaimo ter sido de dois.
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D 18725 DE 1930/08/02 ART1 ART6 ART8 ART10 ART14.
CP886 ART33 ART102 PAR3.

AC STJ DE 1939/07/21 IN COL OFIC 38 PAG329.
AC RP DE 1933/10/18 IN GAZETA DA RELAÇÃO DE LISBOA 47 PAG202.

DIR CRIM.