Simp English Español

Está aqui

Dados Administrativos
Número do Parecer: 
577/1942, de 05.11.1942
Data do Parecer: 
05-11-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
NORMA DE CONFLITO
LEI PESSOAL
DEVOLUÇÃO
###
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CCIV867 ART27.
CPC39 ART767 ART771.
Jurisprudência: 
AC STJ DE 1936/12/04.
Referências Complementares: 
DIR INT PRIV / DIR PROC CIV / DIR CIV * DIR FAM.
Divulgação
5 + 4 =
Por favor indique a resposta à questão apresentada para descarregar o pdf