AFORAMENTO
ARRENDAMENTO PERPETUO
ENFITEUSE
USUCAPIÃO

1 - O Estado não e proprietario das casas construidas no predio em questão;
2 - O Estado e no entanto o proprietario do terreno onde foram construidas essas casas, mas esse terreno esta sujeito ao onus real do arrendamento perpetuo, pela renda de 10$00 anuais.
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CCIV867 ART1595.
ALVARA DE 1774/11/03.
ALVARA DE 1804/11/27.
RES DE 1770/11/06.
L DE 1776/07/04.
ORDENAÇÕES LIVRO 4 TITULO 9 TITULO 43 PAR8.
ALVARA DE 1757/11/03.

DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS * DIR REAIS.