576/1942, de 16.10.1942
Número do Parecer
576/1942, de 16.10.1942
Data do Parecer
16-10-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
AFORAMENTO
ARRENDAMENTO PERPETUO
ENFITEUSE
USUCAPIÃO
ARRENDAMENTO PERPETUO
ENFITEUSE
USUCAPIÃO
Conclusões
1 - O Estado não e proprietario das casas construidas no predio em questão;
2 - O Estado e no entanto o proprietario do terreno onde foram construidas essas casas, mas esse terreno esta sujeito ao onus real do arrendamento perpetuo, pela renda de 10$00 anuais.
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2 - O Estado e no entanto o proprietario do terreno onde foram construidas essas casas, mas esse terreno esta sujeito ao onus real do arrendamento perpetuo, pela renda de 10$00 anuais.
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Legislação
CCIV867 ART1595.
ALVARA DE 1774/11/03.
ALVARA DE 1804/11/27.
RES DE 1770/11/06.
L DE 1776/07/04.
ORDENAÇÕES LIVRO 4 TITULO 9 TITULO 43 PAR8.
ALVARA DE 1757/11/03.
ALVARA DE 1774/11/03.
ALVARA DE 1804/11/27.
RES DE 1770/11/06.
L DE 1776/07/04.
ORDENAÇÕES LIVRO 4 TITULO 9 TITULO 43 PAR8.
ALVARA DE 1757/11/03.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS * DIR REAIS.