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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
575/1942, de 19.11.1942
Data do Parecer: 
19-11-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
ESTADO
CESSÃO DE BENS
REVERSÃO DE BENS
CONTRATO
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
DL 30615 DE 1940/07/25 ART42 PARUNICO.
CCIV867 ART672 ART680.
Referências Complementares: 
DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
Divulgação
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