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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
574/1942, de 19.11.1942
Data do Parecer: 
19-11-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
FUNCIONARIO
MINISTERIO DAS COLONIAS
QUADRO PRIVATIVO
QUOTA PARA APOSENTAÇÃO
DESCONTO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTAÇÃO
DIREITO A APOSENTAÇÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 26115 DE 1935/11/23 ART31 A.
D 26180 DE 1936/01/07 ART67 ART210 ART212.
D 26503 DE 1936/04/06 ART11.
Referências Complementares: 
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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