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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
571/1942, de 16.10.1942
Data do Parecer: 
16-10-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Economia
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONCURSO
DECISÃO
JURI
RECURSO
PROVIMENTO
PODER DISCRICIONARIO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 276 DE 1914/05/13 ART9 - ART11.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
Divulgação
Pareceres Associados
7 + 4 =
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