567/1942, de 16.10.1942
Número do Parecer
567/1942, de 16.10.1942
Data do Parecer
16-10-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
Conclusões
A fabrica de Pereiro, pertencente ao aludido (...), somente esteve encerrada, por determinação expontanea do seu proprietario e sem justificação alguma, desde 23 de Setembro de 1939 ate 7 de Junho de 1940, pelo que não chegou a decorrer o periodo de tempo necessario para que deva ter lugar a aplicação da providencia estabelecida no Decreto n 19354.
Legislação
D 19354 DE 1931/01/03 ART1.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR IND.