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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
567/1942, de 16.10.1942
Data do Parecer: 
16-10-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Economia
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
Conclusões: 
A fabrica de Pereiro, pertencente ao aludido (...), somente esteve encerrada, por determinação expontanea do seu proprietario e sem justificação alguma, desde 23 de Setembro de 1939 ate 7 de Junho de 1940, pelo que não chegou a decorrer o periodo de tempo necessario para que deva ter lugar a aplicação da providencia estabelecida no Decreto n 19354.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
D 19354 DE 1931/01/03 ART1.
Referências Complementares: 
DIR ECON * DIR IND.
Divulgação
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