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Início » Parecer da Procuradoria Geral da República » 566/1942, de 31.10.1942
Dados Administrativos
Número do Parecer: 
566/1942, de 31.10.1942
Data do Parecer: 
31-10-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONTRABANDO
DESCAMINHO
DELITO FISCAL
TRIBUNAL
COMPETENCIA
JULGAMENTO
MINERIOS
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
DL 31884 DE 1942/02/14 ART9.
DL 32105 DE 1942/06/25.
CPC39 ART64.
DL 31664 DE 1941/11/22 ART35 ART41.
Jurisprudência: 
AC STJ DE 1941/05/25 IN BOMJ PAG301.
Referências Complementares: 
DIR CRIM / DIR PROC PENAL / DIR ADUAN * DIR PENAL ADUAN.
Divulgação
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