565/1942, de 16.10.1942

565/1942, de 16.10.1942

16-10-1942

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Guerra

EMILIO SALGUEIRO

CONTRAVENÇÃO
PRESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO CRIMINAL

Devemos concluir, portanto, que o artigo 7 do Decreto n 26779 e de invocar apenas em referencia a prescrição da pena propriamente dita, mas enquanto não ha condenação, tais infracções susceptiveis de prescrever nos termos do ja mencionado artigo 32, que veio substituir, na sua ultima parte, o paragrafo 2 do artigo 125 do Codigo Penal.
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L 300 ART32.
D 26779 DE 1936/07/11 ART7.
CP886 ART125 PAR6 PAR7.

DIR CRIM / DIR MIL * JUST MIL.