Simp English Español

Está aqui

Dados Administrativos
Número do Parecer: 
564/1942, de 16.10.1942
Data do Parecer: 
16-10-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
LEGADO
TRANSITO EM JULGADO
CASO JULGADO
PRESCRIÇÃO
###
Texto Integral
Anotações
Referências Complementares: 
DIR CIV * DIR SUC / DIR PROC CIV.
Divulgação
13 + 2 =
Por favor indique a resposta à questão apresentada para descarregar o pdf