TRIBUNAL ESPECIAL
FORO MILITAR
POLICIA DE VIGILANCIA E DEFESA DO ESTADO

Os agentes da Policia de Vigilancia e Defesa do Estado respondem no Tribunal Militar, nos termos do Decreto n 18582, de 10 de Julho de 1930, pelos crimes previstos e punidos no Codigo Penal, praticados no exercicio das suas funções ou em virtude de deveres impostos pelas leis e regulamentos da mesma Policia.
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D 18582 DE 1930/07/10.
D 20033 DE 1931/06/03.
D 22992 DE 1933/08/29.

DIR PROC PENAL.